Abaixo relacionamos toda legislação vigente pertinente com o Processo Eletrônico Nacional. 


Leis

Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

 

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.


Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

 

Decretos

Decreto n° 4.915, de 12 de dezembro de 2003
Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências.

 

Decreto n° 8.539, de 8 de outubro de 2015
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.


Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

 

Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

 

Portarias

Portaria Interministerial nº 11, de 25 de novembro de 2019
Dispõe sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

Portaria nº 80, de 25 de abril de 2016
Revoga a Portaria SLTI/MP nº 5, de 19 de dezembro de 2002 e a Portaria SLTI/MP n.º 12, de 23 de novembro de 2009.

 

Portaria Interministerial MJ/MP nº 1.677, de 07 de outubro de 2015
Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

 

Portaria Interministerial nº 851, de 03 de junho de 2015
Altera a vigência da Portaria Interministerial n° 2.320, de 30 de dezembro de 2014, que institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. 

 

Portaria Interministerial nº 2.320, de 30 de dezembro de 2014
Institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

 

Portaria Interministerial nº 12, de 23 de novembro de 2009
Altera a Portaria Normativa nº 5, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.

 

Portaria nº 3, de 16 de maio de 2003
Destinada a orientar os órgãos da Presidência da República, Ministérios, autarquias e fundações integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, quanto aos procedimentos relativos às atividades de Comunicações Administrativas, para utilização do número único de processos e documentos.

 

Instruções Normativa

Instrução Normativa Interministerial n° 13, de 27 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre as regras e procedimentos para a atribuição de código e para o cadastramento das unidades protocolizadoras no âmbitos dos órgãos e entidades da Administração Pública federal, autárquica e fundacional.

 

Instrução Normativa Interministerial nº 32, de 20 de abril de 2020
Altera o prazo para atualização de informações disposto no art. 20 da Instrução Normativa nº 13, de 27 de fevereiro de 2019

 

Resoluções CONARQ

Resolução nº 20, de 16 de julho de 2004
Dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos.

 

Resolução nº 24, de 03 de agosto de 2006
Estabelece diretrizes para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas públicas.

 

Resolução nº 32, de 17 de maio de 2010
Dispõe sobre a inserção dos Metadados na Parte II do Modelo de Requisitos para o Sistemas Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos - e-ARQ Brasil.

 

Resolução nº 36, de 19 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a adoção das Diretrizes para a Gestão arquivística do Correio Eletrônico Corporativo pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

 

Resolução nº 37, de 19 de dezembro de 2012
Aprova as Diretrizes para a Presunção de Autenticidade de Documentos Arquivísticos Digitais.

 

Resolução nº 40, de 09 de dezembro de 2014
Dispõe sobre os procedimentos para eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

 

Resolução nº 43, de 04 de setembro de 2015
Altera a redação da Resolução do CONARQ nº 39, de 29 de abril de 2014, que estabelece diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.1

Sabendo da importância do CONARQ e que a finalidade possui forte importância no Processo Eletrônico Nacional, relacionamos as Resoluções que exercem influência no PEN.

 

Resolução nº 20, de 16 de julho de 2004
Dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos.

 

Resolução nº 24, de 03 de agosto de 2006
Estabelece diretrizes para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas públicas.

 

Resolução nº 32, de 17 de maio de 2010
Dispõe sobre a inserção dos Metadados na Parte II do Modelo de Requisitos para o Sistemas Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos - e-ARQ Brasil.

 

Resolução nº 36, de 19 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a adoção das Diretrizes para a Gestão arquivística do Correio Eletrônico Corporativo pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

 

Resolução nº 37, de 19 de dezembro de 2012
Aprova as Diretrizes para a Presunção de Autenticidade de Documentos Arquivísticos Digitais.

 

Resolução nº 40, de 09 de dezembro de 2014
Dispõe sobre os procedimentos para eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

 

Resolução nº 43, de 04 de setembro de 2015
Altera a redação da Resolução do CONARQ nº 39, de 29 de abril de 2014, que estabelece diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

 

Acesso aos outros instrumentos legais:

 

 

 

______________________

1. Fonte: Página oficial do CONARQ, disponível em <http://conarq.gov.br/o-conselho.html>

Apresentamos as portarias revogas. Caso tenha interesse em acessar portarias vigentes, clique aqui!.

 

Portaria Interministerial nº 3, de 29 de dezembro de 2017
Altera a data de início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências. * Revogada

 

Portaria Interministerial MJ/MP nº 2.162, de 24 de dezembro de 2015
Altera a data de início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências. * Revogada

 

Portaria Interministerial n° 705, de 22 de junho de 2015
Altera a vigência e o Anexo da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências. * Revogada

 

Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014
Define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências. * Revogada pela Portaria Interministerial nº 11, de 25 de novembro de 2019

 

Portaria Conjunta nº 3, de 16 de dezembro de 2014
Institui o modelo de governança do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional e dá outras providências. * Revogada

 

 

Relacionamos as instruções normativas que tratam do Processo Eletrônico Nacional.

 

Instrução Normativa Interministerial n° 13, de 27 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre as regras e procedimentos para a atribuição de código e para o cadastramento das unidades protocolizadoras no âmbitos dos órgãos e entidades da Administração Pública federal, autárquica e fundacional. 

 

Instrução Normativa Interministerial nº 32, de 20 de abril de 2020
Altera o prazo para atualização de informações disposto no art. 20 da Instrução Normativa nº 13, de 27 de fevereiro de 2019

 

Acesso aos outros instrumentos legais:

 

Relacionamos aqui as portarias vigentes que são de pertinência para o Processo Eletrônico Nacional. Caso deseje consultar as portarias revogadas, clique aqui.

 

Portaria Interministerial nº 11, de 25 de novembro de 2019
Dispõe sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

Portaria nº 80, de 25 de abril de 2016
Revoga a Portaria SLTI/MP nº 5, de 19 de dezembro de 2002 e a Portaria SLTI/MP n.º 12, de 23 de novembro de 2009.

 

Portaria Interministerial MJ/MP nº 1.677, de 07 de outubro de 2015
Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

 

Portaria Interministerial nº 851, de 03 de junho de 2015
Altera a vigência da Portaria Interministerial n° 2.320, de 30 de dezembro de 2014, que institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

 

Portaria Interministerial nº 2.320, de 30 de dezembro de 2014
Institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

 

Portaria Interministerial nº 12, de 23 de novembro de 2009
Altera a Portaria Normativa nº 5, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.

 

Portaria nº 3, de 16 de maio de 2003
Destinada a orientar os órgãos da Presidência da República, Ministérios, autarquias e fundações integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, quanto aos procedimentos relativos às atividades de Comunicações Administrativas, para utilização do número único de processos e documentos.

 

Acesso aos outros instrumentos legais: