Desde a publicação da Resolução TRF4 nº 116, de 20 de outubro de 2017, novas regras para cessão do direito de uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) foram estabelecidas.

Assim, o processamento de todas as solicitações e a assinatura dos Acordos de Cooperação Técnica para a cessão do SEI, inclusive de órgãos e entidades do Governo Federal, será realizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

 

Procedimento de solicitação de uso do SEI

A cessão do direito de uso do SEI somente será permitida para os órgãos da administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e do dos Municípios que não exerçam atividades com fins lucrativos. Não haverá cessão do SEI para instituições que, mesmo públicas, desenvolvam ou comercializem sistemas informatizados ou serviços relacionados à tecnologia da informação. 

1º Passo – Enviar o Ofício ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), assinado pela autoridade máxima do órgão/entidade solicitante, demonstrando o interesse de o direito de uso do SEI.

  • Clique aqui para baixar o modelo do ofício de cessão do direito de uso do SEI;
  • Deverá ser encaminhado ao Presidente do TRF4, o qual possui a competência para a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica de cessão do uso.
     

2º Passo - Após a análise pelo TRF4 e de sua anuência, ocorrerá a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, que formaliza a cessão do uso do SEI, em conjunto com o Plano de Trabalho, o qual define o planejamento inicial de implantação do SEI.

 

SEI Multiórgãos

Os órgãos cessionários poderão incluir em sua base única multiórgãos, após a anuência do TRF4, as instituições que não estão enquadradas dentre as admitidas e possuam mais de 1.000 usuários, com os seguintes requisitos:

  1. A instituição integre a estrutura organizacional do órgão já cessionário do SEI ao qual se vinculam;
  2. A instituição seja criada como unidades ou órgão na base do SEI já utilizada pelo cessionário, sendo vedada a criação de base própria para abrigá-las;
  3. Necessidade de comunicação administrativa com o órgão cessionário do SEI ao qual se vinculam.

As comunicações de inclusão e de exclusão deverão ser feitas ao TRF4. Importante citar que, as exclusões das instituições da estrutura organizacional do órgão cessionário do SEI impedirá a continuidade da utilização do sistema pelas mesmas.  

 

Procedimento de solicitação de uso do SEI Multiórgãos

1º Passo – Enviar o Ofício ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), assinado pela autoridade máxima do órgão/entidade cessionário, demonstrando o interesse de o direito de uso do SEI, bem como, os requisitos definidos no art. 1°, §7º, da Resolução do TRF4 n°116/2017.

  • Clique aqui para baixar o modelo do ofício de cessão do direito de uso do SEI Multiórgãos.

 

2º Passo - Aguardar a anuência do TRF4 sobre o uso da funcionalidade Multiórgãos.

 

Outras dúvidas poderão ser resolvidas através dos canais da central de entendimento: 0800.978.9005 ou http://portaldeservicos.planejamento.gov.br.