Economia e Justiça editam ato que dá maior autonomia aos gestores de protocolo

Além da simplificação administrativa, medida gera economia aproximada de R$ 65 milhões aos cofres públicos

O padrão de 17 dígitos do Número Único de Protocolo (NUP), utilizado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal para registro de documentos, avulsos ou processos, será mantido. A medida foi oficializada pela Portaria Interministerial nº 11/2019 e se reverterá em economia e simplificação administrativa. Com a manutenção do padrão, não serão necessários ajustes nos sistemas informatizados, o que vai gerar economia aproximada de R$ 65 milhões para o governo federal. A medida é válida para órgãos e entidades, autarquias e fundações, a partir de 1º de janeiro.

A Portaria Interministerial nº 11 foi assinada pelos ministros da Economia e da Justiça e Segurança Pública, após realização de estudos internos que identificaram a viabilidade de manutenção do padrão de 17 dígitos, visando a economicidade de recursos e à continuidade dos serviços públicos que dependem do NUP. 

Nos próximos dias será publicada Instrução Normativa Interministerial que definirá procedimentos para a concessão, manutenção, alteração e desativação de unidades protocolizadoras (UPs) pelos órgãos e entidades, que terão autonomia para administrar suas UPs e serão orientados sobre os novos procedimentos, inclusive quanto à atualização das unidades já cadastradas. 

Saiba Mais 

NUP é o número atribuído ao documento ou processo, no momento do recebimento e trâmite no órgão ou entidade. A composição do NUP é formada por 17 dígitos (ex: 00000.000000/0000-00), separados em grupos. 

O primeiro conjunto numérico é constituído de cinco dígitos que identificam o código do órgão de origem do processo. O segundo grupo é constituído de seis dígitos e registra sequencialmente os documentos e processos, devendo ser reiniciado a cada ano. O terceiro, de quatro dígitos, indica o ano. O quarto e último grupo é formado por dois dígitos verificadores.

 

 

Principais diferenças entre as normas que tratam de numeração de processos administrativos 

Ato

Vigência

Padrão

UP

Portaria SLTI/MP nº 3, de 16 de maio de 2003

Até 31.12.2019

NUP de 17 dígitos

Faixas de numeração por órgão, 5 dígitos

Portaria Interministerial MJ/MP nº 2.321/2014

Não teve

NUP de 21 dígitos

Código indexado ao SIORG, 7 dígitos

Portaria Interministerial MJSP/ME nº 11/2019

1º de janeiro de 2020

NUP de 17 dígitos

Sem faixas por órgão, 5 dígitos